Condições Gerais de Venda Online

1. Introdução

O presente documento estabelece as Condições Gerais de Venda que se aplicam a todos os Clientes que pretendam proceder à compra de produtos através do site www.radialcor.pt (doravante "CGVonline").

Solicitamos-lhe que leia atentamente as presentes condições gerais de venda dado que, ao utilizar este site ou ao fazer uma encomenda através do mesmo, o cliente está ciente que deve cumprir estas condições na íntegra. Portanto, se não concordar com todas as condições não deve utilizar este site.

Estas condições podem ser alteradas sem aviso prévio. As condições vigentes no momento da celebração do contrato são as que serão aplicáveis.

2. Os nossos dados

Esta página web é executada sob a designação Radialcor pela Radialcor – Tintas, Materiais de Construção e Decoração Lda., sociedade por quotas, com sede na Rua Adelina Abranches, Lote 3, Lojas, Bons Dias, 2620-260 Ramada, registada na Conservatória do Registo Comercial de Odivelas sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 503.924.776, com o capital social de 60.000,00€ (sessenta mil euros).

3. Os seus dados e as suas visitas a esta página web

A informação ou os dados facultados pelos Clientes serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade da Radialcor. Ao utilizar esta página Web, o Cliente está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.

4. Utilização da nossa página web

Ao fazer encomendas através da nossa página Web, o Cliente compromete-se a:

a. Utilizar esta página apenas para consultas ou encomendas legais - caso se possa considerar que a encomenda não visa fins legais, fica a Radialcor autorizada a anulá-la e a informar as autoridades competentes.

b. Facultar os dados necessários ao processamento da encomenda de forma verdadeira e exata, autorizando o seu tratamento.

c. Declarar e provar, se necessário, ser maior de idade e ou ter capacidade legal para celebrar contratos.

5. Disponibilidade do serviço

Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis para entregas em dias úteis e apenas em Portugal Continental.

6. Celebração do contrato

Para efetuar uma encomenda o Cliente deverá seguir o procedimento de compra estabelecido nesta página Web, começando com a aceitação das presentes CGVonline e finalizando-a com um clique em “Comprar”.

Este procedimento consubstancia um contrato de compra e venda com a Radialcor (o “Contrato”).

Posteriormente, o Cliente receberá um email, para o endereço que identificar durante o processo de compra, a acusar a receção da sua encomenda e outro a confirmar o envio da mesma.

7. Disponibilidade dos produtos

Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos.

Em caso de dificuldade no fornecimento atempado, será enviada ao Cliente uma informação da indisponibilidade no prazo de 5 (cinco) dias após o conhecimento e o reembolso das quantias já pagas em relação aos produtos indisponíveis ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

8. Entrega

Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 7 anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, a Radialcor tentará enviar a encomenda confirmada no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do pedido.

Não obstante, podem ocorrer atrasos ou impossibilidades decorrentes de circunstâncias imprevistas ou eventos fora do controle da Radialcor e serviços de transporte contratados (Eventos de Força Maior).

Em ambos os casos, será enviada ao Cliente uma informação das circunstâncias em causa e ser-lhe-á dada a opção de continuar com a compra, estabelecendo uma nova data de entrega, ou cancelar a encomenda com reembolso total do montante já pago.

Os produtos encomendados podem ser também levantados numa loja da Radialcor escolhida pelo cliente no processo de compra, desde que disponível em lista de lojas à disposição para o efeito, e sem qualquer custo acrescido.

Neste caso, será emitida uma mensagem de correio eletrónico quando a encomenda estiver pronta para levantamento.

Quem se apresentar na loja para proceder ao levantamento de produtos adquiridos online deve identificar-se, e exibir número de encomenda ou mensagem de confirmação de encomenda pronta para recolha. Sem estes elementos a Radialcor não procederá à entrega dos produtos.

Em qualquer caso, a encomenda considera-se cumprida com a assinatura de receção no recibo de entrega no endereço indicado.

9. Impossibilidade de entrega

Caso seja impossível entregar a encomenda no endereço indicado pelo Cliente será deixada uma nota a indicar onde a mesma se encontra e o que fazer para que a mesma seja entregue novamente. Se o Cliente não estiver no local de entrega na data acordada, ser-lhe-á solicitado que entre em contacto com a Radialcor para que se possa reagendar a entrega.

Caso não seja possível realizar a entrega na segunda tentativa, ao Cliente serão cobrados novamente custos de transporte por cada tentativa de entrega.

10. Transferência dos riscos e da propriedade dos produtos

O Cliente adquirirá a propriedade dos produtos no momento da entrega de acordo com a definição contida na Cláusula 8 passando os riscos dos mesmos a estar a seu cargo a partir desse momento.

11. Preço e pagamento

O preço de cada produto será o que se encontrar estipulado, em cada momento, nesta página Web.

No processo de encomenda o Cliente encontrará ao seu dispor as opções de pagamento admissíveis podendo escolher a que mais se adequar aos seus interesses.

12. Imposto sobre o valor acrescentado

Todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.

13. Direito de resolução do contrato

De acordo com as normas aplicáveis, o Cliente tem o direito legalmente consagrado a resolver o contrato até 14 dias da data da entrega dos produtos.

Para exercer tal direito o Cliente deve contactar a Radialcor, através do formulário de contacto ou dos telefones indicados no site, informando-a de forma inequívoca da sua decisão de resolver o contrato.

A Radialcor enviará por escrito, para o endereço de correio eletrónico fornecido no processo de compra, uma informação sobre a forma de devolução dos produtos adquiridos.

A Radialcor reembolsará o montante pago pelos produtos através da mesma forma de pagamento que o Cliente utilizou para a transação original, deduzido dos custos de entrega e de devolução.

A Radialcor apenas procederá ao reembolso após a receção dos produtos, que devem ser devolvidos nas mesmas condições em que o Cliente os recebeu, não havendo lugar a reembolso caso o produto tenha sido utilizado, aberto ou sofrido qualquer tipo de danos, incluindo-se os danos nas embalagens.

Assim, depois de rececionar e examinar os produtos a Radialcor comunicar-lhe-á se tem direito ao reembolso das quantias pagas.

O direito de resolução contratual não se aplica, não havendo lugar a devoluções ou reembolsos, relativamente aos produtos fabricados a pedido do Cliente e de acordo com as suas especificações, incluindo-se neste caso aqueles produtos cujas cores são preparadas através do sistema de afinação automática de cor.

14. Produtos defeituosos

Nos casos em que no momento da entrega o produto não está de acordo com as disposições do contrato ou de entrega de produto defeituoso, deve o Cliente assinalar isso mesmo no documento de transporte e entrar em contacto com a Radialcor até 5 dias úteis após a receção do produto, apresentando uma reclamação formal através do formulário disponível no site, indicando os detalhes do produto e defeitos sendo-lhe posteriormente comunicado pela Radialcor o que deve fazer.

Nas situações em que o defeito se venha a revelar no momento da utilização do produto ou após a aplicação do mesmo, o Cliente deve comunicar o facto à Radialcor até 30 dias após a tomada de conhecimento ou ocorrência do defeito, apresentando uma reclamação formal através do formulário disponível no site, indicando os detalhes do produto e defeitos sendo-lhe posteriormente comunicado pela Radialcor o que deve fazer.

15. Tratamento de dados pessoais

Esta página web e a política de vendas online da Radialcor estão em conformidade com todas as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação pessoal dos Clientes, de acordo com os termos da Política de Privacidade que se encontra acessível em www.radialcor.pt.

A Radialcor procede à recolha e tratamento dos dados pessoais exclusivamente para efeitos de utilização, registo e gestão das compras efetuadas bem como para efeitos de comunicação dos produtos e serviços disponibilizados pela Radialcor, estando a legitimidade do tratamento dos dados pessoais fundamentada, consoante os casos, na relação contratual, no consentimento dos titulares dos dados ou na prossecução de interesses legítimos.

Os dados pessoais tratados no âmbito das vendas online da Radialcor serão conservados durante o período necessário à prossecução das finalidades do tratamento, cumprindo com os prazos legais previstos, sendo possível aos Clientes solicitar, a qualquer momento, a retirada do consentimento, a oposição ou limitação do tratamento, o respetivo apagamento ou exercer qualquer outro direito de proteção de dados.

Os dados pessoais dos Clientes são objeto de tratamento exclusivamente pela Radialcor, não havendo comunicação de dados a terceiras entidades.

A Radialcor facilita o exercício dos direitos aos Clientes que utilizem a web da Radialcor para vendas online em matéria de proteção de dados pessoais. Para além de poderem sempre apresentar uma reclamação à autoridade de controlo respetiva, para qualquer informação ou o exercício de qualquer tipo de direitos de proteção de dados, designadamente dos direitos de informação, acesso, retificação, oposição, limitação do tratamento ou apagamento, os titulares dos dados podem entrar em contacto com o Encarregado da Proteção de Dados da Radialcor através do correio eletrónico privacidade@radialcor.pt, descrevendo o assunto do pedido e indicando um endereço de correio eletrónico, um endereço de contacto telefónico ou um endereço de correspondência para resposta.

16. Propriedade intelectual

O Cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, propriedade da Radialcor, só podendo ser utilizados da forma expressamente autorizada.

17. Comunicação por escrito

A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que a Radialcor envia sejam feitas por escrito. Ao utilizar esta página Web, o Cliente aceita que as notificações com a Radialcor sejam feitas de forma eletrónica. Assim, a Radialcor entrará em contacto com o Cliente por correio eletrónico, para o endereço que este indique no processo de compra, ou prestará informações através de avisos colocados nesta página Web. Para efeitos contratuais, o Cliente aceita utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.

18. Notificações

As notificações do Cliente devem ser enviadas, preferencialmente, através do formulário de contacto existente no site. De acordo com o disposto na Cláusula 17 anterior e salvo indicação em contrário, a Radialcor enviará notificações ao cliente por correio eletrónico, para o endereço que este indique no processo de compra.

Considerar-se-á que as notificações foram recebidas e corretamente efetuadas, no mesmo instante em que o Cliente entrar na nossa página Web ou 24 horas após o envio de um correio eletrónico.

19. Direitos de renúncia

A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do Cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o Cliente de cumprir as suas obrigações.

20. Anulação parcial

Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, os restantes termos e condições continuam em vigor sem serem afetados por essa declaração de nulidade.

21. Acordo único

As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre a Radialcor e o Cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecida, verbalmente ou por escrito relativamente à mesma matéria.

22. Legislação e jurisdição aplicáveis

A utilização da página Web da Radialcor e os contratos de compra realizados através de tal página são regidos pela lei portuguesa.

23. Resolução alternativa de litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito. O site Resolução de Disputas Online é um site oficial gerido pela Comissão Europeia dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes resolver os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.

Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei n.º 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito a recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de algum conflito que tenha por objeto tais contratos, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais. A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, estão elencadas no Portal do Consumidor, acessível através do sítio eletrónico www.consumidor.pt. Para mais informação poderá igualmente consultar a Lei n.º 144/2015. Mais informamos que, para dirimir litígios que tenham origem em compras online, poderá recorrer a um sistema de resolução, denominado de “Plataforma ODR - Online Dispute Resolution/ RLL”, criada pela União Europeia.

Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros abaixo designados.

Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo:

https://www.cniacc.pt/pt

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve:

http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra:

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa:

http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto:

http://www.cicap.pt/